Quando eu vou poder me aposentar? Análise das regras de transição da Reforma da Previdência.

Sem dúvida essa pergunta se tornou muito comum após a Reforma da Previdência. Destaca-se que não existe uma resposta padrão que se aplique a todos os segurados. Sendo assim, é preciso analisar a vida contributiva de cada pessoa, considerando a idade, os vínculos de emprego, os salários e o tempo de contribuição.


Com a Reforma, a aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição (aquela que somente exigia o requisito de 35 anos de contribuição para o homem e 30 anos para a mulher) deixou de existir. Em substituição foram criadas 4 regras de transição.


Em relação à aposentadoria por idade, que antes era aos 60 anos para a mulher e aos 65 anos para o homem, observadas 180 contribuições, a reforma trouxe mais uma regra de transição.


As regras de transição aplicam-se aos segurados que já estavam filiados ao INSS antes da entrada em vigor da EC 103/19 (13/11/2019). Ou seja, são destinadas àqueles que contribuíam para a Previdência Social antes da mudança legislativa.


A fim de viabilizar a resposta da pergunta inicial, serão trazidas a seguir as 5 regras de transição, os seus requisitos e a sistemática de cálculo das aposentadorias:


1) Regra de pontos: Está no art. 15, da EC 103/19 e prevê o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:


I) 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem;

II) A soma da idade com o tempo de contribuição deve ser de 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem.

A pontuação acima se referia ao período de 2019, pós reforma. A partir de 2020, esta pontuação será acrescida de um ponto a cada ano, até atingir o limite de 100 pontos, se mulher (2033) e de 105 pontos, se homem (em 2028), conforme a tabela abaixo:


aposentadoria regras transição reforma previdência pontos

Portanto, em 2021, temos o seguinte:


a) Mulher: 88 pontos.

b) Homem: 98 pontos.


Ressalte-se que a idade pode variar, caso o tempo de contribuição seja maior. Além disso, para esse cálculo, as variáveis devem ser apuradas em dias.


O valor da aposentadoria será de 60% do valor do salário de benefício (média de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994) acrescido de 2% a cada ano de contribuição acima dos 20 anos para homem e acima dos 15 anos para mulher.


2) Regra da idade mínima: Disposta no art. 16, da EC 103/19, prevê o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:


I) 30 anos de contribuição, se mulher e 35 anos de contribuição, se homem;

II) 56 anos de idade, se mulher e 61 anos de idade, se homem;


A pontuação acima se referia ao período de 2019, pós reforma. A partir de 2020, esta pontuação é acrescida de seis meses a cada ano até atingir 62 anos de idade, se mulher (2031) e 65 anos de idade, se homem (2027), conforme tabela abaixo:


aposentadoria regras transição reforma previdência pontos

Portanto, em 2021, temos o seguinte:


a) Mulher: 30 anos de contribuição + 57 anos de idade.

b) Homem: 35 anos de contribuição + 62 anos de idade.


O valor da aposentadoria, de acordo com esta regra, será de 60% do valor do salário de benefício (média de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994) acrescido de 2% a cada ano de contribuição acima dos 20 anos, para homem e, acima dos 15 anos, para mulher.


3) Regra do pedágio de 50%: Prevista no art. 17, da EC 103/19. Essa regra é destinada a mulheres com mais de 28 anos de contribuição e a homens com mais de 33 anos de contribuição quando da entrada em vigor da EC. Além disso, devem ser preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:


I) 30 anos de contribuição, se mulher e 35 anos de contribuição, se homem;

II) Cumprir um período adicional de 50% do tempo que faltava para atingir os 30 anos, se mulher e os 35, se homem, na data de entrada em vigor da EC.


O valor da aposentadoria será apurado com base na média de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994 multiplicada pelo fator previdenciário.


4) Regra de transição da aposentadoria por idade: disposta no art. 18, da EC 103/19. Para se aposentar por essa regra devem ser preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:


I) 60 anos de idade, se mulher e 65 anos de idade, se homem;

II) 15 anos de contribuição para ambos os sexos.


Para mulheres, a partir de 2020, serão acrescidos 6 meses na idade a cada ano, até atingir 62 anos de idade (2023).


Portanto, em 2021, para mulheres temos o seguinte: 61 anos de idade + 15 anos de contribuição. Veja a tabela:







O valor da aposentadoria será de 60% do valor do salário de benefício (média de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994) acrescido de 2% a cada ano de contribuição acima dos 20 anos para homem e acima dos 15 anos para mulher.


5) Regra do pedágio de 100%: Prevista no art. 20, da EC 103/2019. Exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:


I) 57 anos de idade, se mulher e 60 anos de idade, se homem;

II) 30 anos de contribuição, se mulher e 35 anos de contribuição, se homem;

III) Período adicional de contribuição correspondente a 100% do tempo que faltava para completar 30 (mulher) ou 35 (homem) anos de contribuição na data de entrada em vigor da EC 103/2019.


O valor da aposentadoria será de 100% do valor do salário de benefício (calculado com base na média de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994).


Portanto, vê-se que as regras de transição possuem diversas peculiaridades e requisitos. Em virtude destas especificidades, apenas após a análise do histórico contributivo de cada segurado é possível responder qual a regra será a mais adequada e trará a melhor aposentadoria.


Sendo assim, é de extrema importância que o pedido de aposentadoria seja feito com acompanhamento de profissional qualificado, o qual irá conferir se os dados existentes no cadastro da Previdência social conferem com os documentos do segurado, avaliando qual a melhor aposentadoria.