Inventário: para que serve e modalidades (extrajudicial ou judicial)

O procedimento de inventário é obrigatório e deve ser iniciado no prazo de 2 meses, a contar da data do falecimento de uma pessoa. A não observação deste prazo enseja a aplicação de multa, cujo percentual é calculado a partir do levantamento do ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doação), variando de um Estado para outro.

O inventário tem por finalidade apurar os bens, direitos e dívidas do falecido e, ao final, realizar a divisão do patrimônio entre os herdeiros.

Os artigos 615 e 616, do CPC, trazem o rol de legitimados para requerer a abertura do inventário, são eles: quem estiver na posse e na administração do espólio; o cônjuge ou companheiro; o herdeiro; o legatário; o testamenteiro; o cessionário do herdeiro ou do legatário; o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; o Ministério Público (se houver herdeiros incapazes); a Fazenda Pública (quando tiver interesse) e o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro.

Após a abertura do inventário será nomeado o inventariante, sendo ele o responsável pela administração da herança e pela representação do espólio durante o curso do inventário. O art. 617, do CPC enumera, em ordem de preferência, quem será o inventariante:

Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:

I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;

III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;

IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;

V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;

VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;

VII - o inventariante judicial, se houver;

VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.

Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.

O procedimento de inventário pode ser realizado de modo extrajudicial ou judicial, sendo obrigatória a presença de advogado nessas duas modalidades.

O inventário extrajudicial é mais célere e menos burocrático, quando comparado ao judicial. Ele pode ser feito em qualquer cartório de notas, independente do local em que a pessoa residiu ou faleceu.

O procedimento realizado na esfera extrajudicial exige que os custos com impostos, certidões e emolumentos, que são proporcionais ao valor do monte inventariado, sejam adimplidos em um curto espaço de tempo.

Na hipótese em que os sucessores não disponham de recursos financeiros para arcar com os custos, é possível a venda dos bens por meio de alvará judicial, requerido em procedimento autônomo de jurisdição voluntária.

A modalidade extrajudicial não pode ser realizada em todos os casos, pois exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:

a) Necessidade de que todos os herdeiros sejam maiores de 18 anos e capazes;

b) Consentimento dos herdeiros com o teor da partilha, ou seja, eles devem concordar com a forma como os bens serão divididos;

c) Inexistência de testamento.

Em relação a este último requisito, inexistência de testamento, a Quarta Turma, do STJ, entendeu que é possível a realização de inventário extrajudicial mesmo nos casos em que o falecido tenha deixado testamento.

O Recurso Especial foi relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, o qual afirmou que: "De uma leitura sistemática do caput e do parágrafo 1º do artigo 610 do CPC/2015, penso ser possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogados, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou se tenha a expressa autorização do juízo competente”.

Da fala do Ministro depreende-se que, se houver testamento, antes de iniciar o inventário extrajudicial, deve ser ajuizada ação judicial com o objetivo de se obter autorização do juízo competente ou, ainda, registrar o testamento.

Cumpre esclarecer que a ação de registro de testamento é obrigatória, tanto na modalidade extrajudicial, quanto na judicial, e tem por finalidade aferir a validade do instrumento. Nela é expedido o Termo de Registro, permitindo-se que os herdeiros prossigam com o inventário de forma judicial ou extrajudicial.

A escritura pública lavrada no Cartório (Tabelionato de Notas) constitui instrumento hábil para qualquer ato de registro (por exemplo, transferência de propriedade dos bens herdados), bem como para o levantamento de valores depositados em instituições financeiras.

O inventário judicial é feito por meio do ingresso com uma ação perante o poder judiciário e, por possuir uma série de etapas, costuma ser demorado. Além disso, deve ser realizado no último domicílio do autor da herança, nos termos do art. 610, do CPC.

Essa modalidade é utilizada quando não há consentimento entre os herdeiros acerca da divisão dos bens, quando há testamento ou quando há interessado incapaz.

Torna-se oportuno mencionar o conceito de incapaz, que é extraído dos arts. 3º e 4º, do CC. São absolutamente incapazes os menores de 16 anos e, relativamente incapazes, os maiores de 16 anos e menores de 18 anos; os ébrios habituais e viciados em tóxicos; os que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade e os pródigos.

Dessa forma, havendo um herdeiro que se enquadre em uma das situações acima mencionadas, o inventário é realizado obrigatoriamente na via judicial.

Por fim, muito se questiona acerca de como serão pagas as dívidas do falecido. As dívidas serão quitadas nos limites da herança, ou seja, os bens particulares dos herdeiros não serão utilizados para o pagamento, mas tão somente os bens do de cujos.

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