Sancionada Lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Conheça as principais mudanças!

As novas regras entram em vigor a partir de 12/04/2021.


Bicicletas: Estacionar o veículo em ciclovias ou ciclofaixas passará a ser classificado como infração grave. Ainda, de acordo com a nova legislação, não reduzir a velocidade ao ultrapassar bicicletas consistirá em infração gravíssima.

Cadeirinha: O uso da cadeirinha ou assento de elevação passa a ser obrigatório para crianças de até dez anos ou com menos de 1,45m de altura.

Farol: A infração de dirigir sem os faróis acesos em rodovias passa a valer apenas em trechos fora do perímetro urbano, ou seja, fora dos limites das cidades. A mudança na legislação ainda exige que os fabricantes passem a disponibilizar os novos veículos com farol específico para uso diurno.

Motos: Com a nova legislação, a idade mínima para o transporte de crianças na garupa de motos será alterado de sete para dez anos.

Multa: Infrações de natureza leve ou média terão a multa convertida em advertência, desde que o motorista não seja reincidente na mesma infração no período de 12 meses. Outra mudança é em relação ao valor da multa: aqueles que reconhecerem a infração, sem apresentar defesa prévia ou recorrer, terão um desconto de 40%.

Pontuação:

O novo limite de pontos da CNH irá variar conforme a gravidade das infrações cometidas nos 12 meses anteriores. Se o condutor não tiver nenhuma infração gravíssima neste período, o limite será de 40 pontos. Caso tenha uma infração gravíssima, passará a ser de 30 pontos; se forem duas, o limite será reduzido para 20 pontos.

Para aqueles motoristas que exercem atividade remunerada, o limite será de 40 pontos, independente do número de infrações gravíssimas. Além disso, é facultado a estes a realização de curso de reciclagem ao atingir 30 pontos em um ano.

Registro positivo:

A nova mudança na legislação prevê a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores. A intenção do legislador é de que os condutores que não cometerem nenhuma infração no período de 12 meses recebam recompensas como benefícios fiscais ou tarifário do Governo Federal, Estadual ou Municipal.


Validade da CNH:

A validade que atualmente é de 5 anos para motoristas até 65 anos e de 3 anos para aqueles com idade superior será alterada, conforme a seguinte classificação: motoristas de até 50 anos passarão a renovar a CNH a cada 10 anos; entre 50 e 70 anos, a cada 5 anos; e com idade superior a 70 anos, a validade será de 3 anos

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